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BO nº 45

II Série | 13-03-24

» Extrato de Publicação de associação n.º 114/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de Despacho n.º 36/GMAI/2024:
» Ministério da Administração Interna » Direção Nacional da Polícia Nacional
» Extrato do Despacho n.º 31/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extracto da deliberação n.º 29/2023-24:
» Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria
» Extracto da deliberação n.º 33/2023-24:
» Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria
» Extrato de Despacho n.º 156/GMAI/2023:
» Ministério da Administração Interna » Direção Nacional da Polícia Nacional
» Extrato de Despacho n.º 04/MICE/2024:
» Ministério da Indústria Comércio e Energia » Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão
» Extrato de Despacho n.º 68/2024:
» Ministério da Justiça » Direção Nacional da Polícia Judiciária
» Extracto da deliberação n.º 51/2023-24:
» Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria
» Retificação n.º 17/2024:
» Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria
» Extrato do Despacho n.º 003/ICCA/2024:
» Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente
» Extrato do Despacho n.º 004/ICCA/2024:
» Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente

BO nº 20

I Série | 13-03-24

» Republicação n.º 5/2024:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 21/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 22/2024:
» Conselho de Ministros
» Portaria n.º 3/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Economia Digital
» Portaria n.º 4/2024:
» Ministério da Educação

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