Índice remissivo
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Acórdão n.º 1/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei n.º 76/VII/2010, de 23 de agosto.



Acórdão n.º 2/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que o recorrente PSD – Partido Social Democrático pede a aclaração do acórdão n.º 26.2016.



Acórdão n.º 26/2016:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.



Acórdão n.º 27/2016:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão n.º 3/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 6/2016, em que é recorrente Carlos Moreno Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão n.º 4/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Reclamação n.º 9/2015, em que é reclamante Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão n.º 6/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.



Declaração de Rectificação:

» Assembleia Nacional

Rectifica a Lei nº 9/IX/2017, de 12 de Maio, que institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos serviços Municipais de Água e Saneamento operando na Ilha de Santiago.



Declaração de Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Da Resolução nº 33/IX/2017, que determina a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco.



Declaração de rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Da Lei nº 5/IX/2016, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.



Decreto Legislativo nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.



Decreto nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.



Decreto nº 2/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e a República Popular da China.




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