Índice remissivo
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Decreto-Lei nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.



Decreto-Lei nº 2/2017:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2015, de 6 de maio, que estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.



Decreto-Lei nº 3/2017:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa.



Decreto-Presidencial nº 1/2017:

» Presidência da República

Condecora com a Primeira e Segunda Classe da Medalha de Mérito “Jaime Mota” os seguintes Militares:



Decreto-Regulamentar n.º 1/2017

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 8/97, de 26 de maio, que fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou receção do serviço público de Rádio ou Televisão.



Lei nº 6/IX/2017

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.



Portaria conjunto nº 4/2017:

» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:

Atribuíndo as seguintes remunerações, bruta e mensal, ao Presidente e aos demais membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT):



Portaria n.º 1/2017:

» Ministério da Economia e Emprego » Gabinete do Ministro

A presente portaria tem por objeto estabelecer e aprovar as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna ou azar.



Portaria nº 2/2017:

» Ministério da Economia e Emprego » Gabinete do Ministro

Regulamento Sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos Para Os Maritimos - procede à regulamentação da aplicação das emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 78.



Portaria nº 3/2017:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Define os distintivos específicos das classes e postos dos militares da Guarda Costeira.



Resolução n.º 1/2017:

» Conselho de Ministros

É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, nos termos do artigo 8º, número 1, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de escudos) a ser firmado com o Banco Caboverdiano de Negócios – BCN..



Resolução nº 2/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza, excecionalmente, o Ministério da Justiça e Trabalho a proceder ao adiantamento do preço relativamente à obra de Remodelação do Edifício do Estado, sito perto do Supermercado Calú & Ângela, em Achada Santo António, cidade da Praia



Resolução nº 3/2017:

» Conselho de Ministros

Cria um Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito Esquema de Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional – IMSAS IMO.




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