Índice remissivo
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Acórdão n.º 1/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei n.º 76/VII/2010, de 23 de agosto.



Acórdão n.º 2/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que o recorrente PSD – Partido Social Democrático pede a aclaração do acórdão n.º 26.2016.



Acórdão n.º 26/2016:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.



Acórdão n.º 27/2016:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão n.º 3/2017:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 6/2016, em que é recorrente Carlos Moreno Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.



Declaração de rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Da Lei nº 5/IX/2016, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.



Decreto nº 1/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.



Decreto Presidencial n.º 3/2017:

» Presidência da República

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor MÁRIO CAMÕES no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino de Espanha.



Decreto Presidencial n.º 4/2017:

» Presidência da República

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor CÉSAR MONTEIRO no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.



Decreto Presidencial nº 5/2017:

» Presidência da República

Condecorando, com o Primeiro Grau da Ordem Amilcar Cabral, Sua Excelência Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa, em reconhecimento pelo seu contributo pessoal, pelas extraordinárias qualidades humanas, pelo seu percurso notável de estadista e académico, pela sua experiência, dedicação e empenho em tudo fazer para que as relações entre Portugal e Cabo Verde sejam cada vez mais consolidadas e aprofundadas.



Decreto-Lei n.º 10/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.



Decreto-lei n.º 11/2017:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.



Decreto-lei n.º 12/2017:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2013, de 28 de maio, que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.




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