Índice remissivo
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Acórdão nº 48/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Apreciação Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2019, em que é requerente o Senhor Provedor de Justiça, tendo por objeto, designadamente, as normas constantes dos números 1 e 3 do artigo 25 e número 4 do artigo 101 da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de julho.



Acórdão nº 49/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2021, em que é recorrente José Pires Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 51/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 21/2021, em que é recorrente Pedro dos Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 52/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2021, em que é recorrente Chuks Ogo Chianumba e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 53/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 25/2021, em que é recorrente Anilton Martins Almeida e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 54/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 36/2020, em que é recorrente Anderson Mendes Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 55/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 18/2020, em que é recorrente Helder Zidane dos Santos Pereira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 56/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 23/2021, em que é recorrente Ognochukwo Basir Udenkwo Barros e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 57/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.



Acórdão nº 60/2021:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade nº 04/2018, requerida por Sua Excelência o Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março.



Decreto-lei nº 1/2022:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.



Portaria conjunta nº 1/2022:

» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.



Resolução nº 1/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.




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