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BO nº 13

I Série | 09-02-24

» Decreto-lei n.º 7/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto Presidencial n.º 1/2024:
» Presidência da República
» Decreto-lei n.º 8/2024:
» Conselho de Ministros

BO nº 26

II Série | 09-02-24

» Resolução n.º 3/2024:
» Conselho de Ministros
» Deliberação nº 28/2023:
» Município de São Domingos » Câmara Municipal
» Deliberação nº 3/AMS/2023:.
» Município de São Domingos » Câmara Municipal
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