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BO nº 3

I Série | 04-01-24

» Resolução n.º 2/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 3/2024:
» Conselho de Ministros

BO nº 3

II Série | 04-01-24

» Extrato do despacho conjunto n.º 1/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 98/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Despacho Conjunto nº 1/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 290/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 291/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 295/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 298/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 380/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 99/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Deliberação n.º 52/VIII/2023:
» Município do Sal » Assembleia Municipal
» Despacho n.º 001/VIII/2023:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação no 38/2023:
» Município de São Miguel » Assembleia Municipal
» Deliberação n.º 53/VIII/2023:
» Município do Sal » Assembleia Municipal
» Deliberação n.º 39/2023:
» Município de São Miguel » Assembleia Municipal

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