Resolução n.º 2/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.

Resolução n.º 3/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2.º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.