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BO nº 24

II Série | 06-02-24

» Extrato de publicação de associação n.º 61/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de associação n.º 62/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de sociedade n.º 63/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de sociedade n.º 64/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 190/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 191/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 192/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Despacho conjunto n.º 6/24:
» Ministério do Turismo e Transportes
» Comunicação n.º 001/ICCA/2024:
» Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente
» Retificação n.º 7/2024:
» Ministério da Agricultura e Ambiente » Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial

BO nº 11

I Série | 06-02-24

» Acórdão n.º 2/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 3/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 4/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 5/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 6/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 7/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 8/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 9/2024:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 10/2024:
» Tribunal Constitucional

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