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BO nº 10

II Série | 15-01-24

» Despacho n.º 2/2024:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
» Resolução n.º 1/2024:
» Conselho de Ministros
» Extrato do despacho n.º 70/2024:
» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas: » Biblioteca Nacional de Cabo Verde:
» Extrato da Deliberação n.º 414/VIII/2023:
» Município de São Filipe » Câmara Municipal
» Extrato da Deliberação n.º 434/VIII/2023:
» Município de São Filipe » Câmara Municipal
» Deliberação n.º 315/2023:
» Município de São Miguel » Câmara Municipal
» Deliberação n.º 1/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal
» Deliberação n.º 2/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal
» Deliberação n.º 3/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal
» Deliberação n. º 4/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal
» Deliberação n. º 5/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal
» Deliberação n.º 3/AMSCF/2023:
» Município de Santa Catarina do Fogo » Assembleia Municipal
» Deliberação n. º 6/2024:
» Município de São Vicente » Câmara Municipal

BO nº 5

I Série | 15-01-24

» Retificação n.º 1/2024:
» Assembleia Nacional
» Decreto-lei n.º 2/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 3/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-Regulamentar n.º 1/2024:
» Conselho de Ministros

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