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BO nº 66
I Série | 18-06-19
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» Decreto-lei nº 27/2019:
» Conselho de Ministros
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BO nº 66 (1º suplemento)
I Série | 18-06-19
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» Resolução nº 80/2019:
» Conselho de Ministros
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BO nº 90
II Série | 18-06-19
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» Despacho nº 22/2019:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
» Despacho conjunto nº 31/2019:
» Chefia do Governo e Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infraestruturas do Ordenamento do Território e Habitação
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