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BO nº 66

I Série | 18-06-19

» Decreto-lei nº 27/2019:
» Conselho de Ministros

BO nº 66 (1º suplemento)

I Série | 18-06-19

» Resolução nº 80/2019:
» Conselho de Ministros

BO nº 90

II Série | 18-06-19

» Despacho nº 22/2019:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro
» Despacho conjunto nº 31/2019:
» Chefia do Governo e Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infraestruturas do Ordenamento do Território e Habitação

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