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BO nº 19
I Série | 21-02-19
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» Decreto nº 1/2019:
» Conselho de Ministros
» Portaria Conjunta nº 6/2019:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros
» Aviso nº 1/2019:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades » Serviço de Assuntos Jurídicos e Tratados:
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