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BO nº 44
I Série | 02-07-18
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» Resolução nº 42/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Resolução nº 43/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Despacho substituição nº 48/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Despacho substituição nº 49/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Despacho substituição nº 50/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Decreto-lei nº 43/2018:
» Conselho de Ministros
» Parecer n.º 02/2018:
» Tribunal Constitucional
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