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BO nº 15
I Série | 24-03-17
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» Resolução nº 17/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Despacho substituição nº 21/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Decreto-lei n.º 12/2017:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 13/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 16/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 17/2017:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 10/2017:
» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
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