SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 12/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2013, de 28 de maio, que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.
Decreto-lei n.º 13/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à quinta alteração ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 40/97, de 2 de julho.
Portaria nº 10/2017:
» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Ratificação do Plano Detalhado de Chã de Baixo.
Resolução nº 16/2017:
» Conselho de Ministros
Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago.
Resolução nº 17/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, Cidade de Mindelo, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Luz sob o n.º 2.310/0, e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de São Vicente sob o n.º 1835/20150507.
Resolução nº 17/IX/2017:
» Assembleia Nacional
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.