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BO nº 68

I Série | 22-07-24

» Decreto-lei n.º 33/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 34/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 35/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 36/2024:
» Conselho de Ministros
» Portaria n.º 30/2024:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério da Agricultura e Ambiente

BO nº 132

II Série | 22-07-24

» Resolução n.º 12/2024:
» Conselho de Ministros
» Extrato de Despacho n.º 1059/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 91/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 92/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 93/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Despacho nº 049/ARES/2023:
» Agência Reguladora do Ensino Superior – ARES
» Despacho nº 050/ARES/2023:
» Agência Reguladora do Ensino Superior – ARES
» Republicação nº 12/2024:
» Município da Ribeira Grande de Santiago » Câmara Municipal

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