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BO nº 52

I Série | 06-06-24

» Lei n.º 39/X/2024:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 51/2024:
» Conselho de Ministros

BO nº 101

II Série | 06-06-24

» Convocatória n.º 19/2024:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato do Despacho n.º 010/ICCA/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 011/ICCA/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 012/ICCA/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 865/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 866/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 867/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 868/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 869/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 870/2024:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato do Despacho n.º 13/2024:
» Ministério do Mar » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Extrato da Deliberação n.º 24/2024:
» Município do Sal » Câmara Municipal
» Extrato do Despacho n.º 871/2024:
» Município do Sal » Câmara Municipal

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