Lei n.º 39/X/2024:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante

Resolução n.º 51/2024:

» Conselho de Ministros

Mandata o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e o Ministro do Mar a adotarem as medidas necessárias à implementação do Onshore Power Supply (OPS), no âmbito do Contrato de Empreitada de Construção do Terminal de Cruzeiros do Mindelo