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BO nº 82
I Série | 29-07-19
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» Lei n.º 58/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 59/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 60/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 61/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Decreto nº 5/2019
» Conselho de Ministros
» Decreto nº 6/2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto nº 7/2019:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 95/2019:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 96/2019:
» Conselho de Ministros
» Portaria conjunto n.º 27/2019:
» Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros
» Portaria n.º 28/2019:
» Ministério das Finanças
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