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BO nº 34 I Série \| 25-03-19	» Lei nº 50/IX/2019: » Assembleia Nacional » Decreto-lei nº 13/2019: » Conselho de Ministros » Decreto-lei nº 14/2019: » Conselho de Ministros » Retificação nº 24/2019: » Chefia do Governo » Portaria conjunta nº 8/2019: » Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças:
BO nº 44 II Série \| 25-03-19	» Extrato de publicação de sociedade nº 119/2019: » Ministério da Justiça e Trabalho » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação » Regulamento de Aviação Civil: » Agência da Aviação Civil
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