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BO nº 34

I Série | 25-03-19

» Lei nº 50/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Decreto-lei nº 13/2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 14/2019:
» Conselho de Ministros
» Retificação nº 24/2019:
» Chefia do Governo
» Portaria conjunta nº 8/2019:
» Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças:

BO nº 44

II Série | 25-03-19

» Extrato de publicação de sociedade nº 119/2019:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Regulamento de Aviação Civil:
» Agência da Aviação Civil

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