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BO nº 96
I Série | 11-10-24
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» Resolução n.º 89/2024: » Conselho de Ministros
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BO nº 186
II Série | 11-10-24
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BO nº 186 (1º suplemento)
II Série | 11-10-24
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» Despacho n.º 27/2024: » Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro » Despacho n.º 28/2024: » Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
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