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BO nº 106

II Série | 13-06-24

» Resolução n.º 100/X/2024:
» Assembleia Nacional
» Despacho substituição n.º 84/X/2024:
» Assembleia Nacional
» Extrato do Despacho n.º 899/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato do Despacho n.º 900/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Retificação n.º 40/2024:
» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas: » Instituto do Património Cultural:
» Aviso n.º 16/2024:
» Ministério da Saúde » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Aviso n.º 17/2024:
» Ministério da Saúde » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato da Deliberação n.º 27/2024:
» Município de Santa Catarina de Santiago » Câmara Municipal

BO nº 55

I Série | 13-06-24

» Decreto-lei n.º 25/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 26/2024:
» Conselho de Ministros
» Parecer n.º 1/2024:
» Presidência da República
» Decreto-lei n.º 27/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 28/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 29/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-Regulamentar n.º 9/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 55/2024:
» Conselho de Ministros

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