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BO nº 23
I Série | 21-03-24
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» Decreto-lei n.º 12/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 13/2024:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei n.º 14/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 24/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 25/2024:
» Conselho de Ministros
» Portaria Conjunta n.º 5/2024:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Ministério Saúde, Ministério Agricultura e Ambiente e Comércio Indústria e Energia
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