SUMÁRIO
Parte B -
Resolução nº 48/X/2022:
» Assembleia Nacional
Concedendo a pedido do Tribunal da Comarca do Porto Novo, autorização para que o Deputado António Delgado Monteiro seja inquirido na qualidade de testemunha, no Processo-crime Ordinário nº 13/2022-2023 que corre seus trâmites naquele Tribunal.