Parte C - Portaria n.º47/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de todos os bens cedidos ou construídos no âmbito dos contratos de concessão derivados das Convenções de Estabelecimento firmadas entre o Estado de Cabo Verde e as sociedades MLD Cabo Verde Resorts S.A. e MLD Cabo Verde Entretenimento S.A