Decreto-Legislativo nº 2/2004:

» Conselho de Ministros

Introduz alterações ao Estatuto do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/97, de 8 de Maio e revisto pelo Decreto-Legislativo nº 7/98, de 28 de Dezembro.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro, que aprova o Código Penal.