Portaria nº 11/2013:

» Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Requisita os funcionários da EMPROFAC - SARL, constantes da relação em Anexo, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de eventuais necessidades.

Resolução nº 19/2013:

» Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos funcionários, da EMPROFAC  - SARL, entre as 08 horas e as 16:00 horas do dia 14 de Fevereiro e as 08 horas e as 16:00 horas do dia 15 de Fevereiro de 2013.