Portaria nº 48/2018:

» Ministério das Finanças

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de São Miguel ilha de Santiago de 2 (dois) tratos de terrenos situados no respetivo município

Portaria nº 49/2018:

» Ministério da Economia Marítima

Adota como símbolo de identificação o logótipo do Instituto Marítimo e Portuário