Deliberação nº 1/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova o Regulamento de apoio aos Deputados, para tratamento no exterior.

Portaria nº 5/2008:

» Ministério do Ambiente e Agricultura, e Ministério do Trabalho Família e Solidariedade » Gabinete dos Ministros

Requisitando os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Resolução nº 7/2008:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.