Resolução n.º 23/IX/2016:

» Assembleia Nacional

Sana a irregularidade ocorrida na aprovação da Ordem do Dia da Reunião Plenária do dia 21 de Novembro de 2016.

Resolução n.º 24/IX/2016:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2017.