índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
1º Suplemento nº 7
I Série
terça-feira, 2 de março de 2004
Decreto nº 5/2004:
» Conselho de Ministros
Aprova, para ratificação as emendas à Convenção SOLAS’74 (Convenção Internacional Para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974), de 28 de Dezembro.