SUMÁRIO
Portaria n.º 27/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Cedência a titulo definitivo e gratuito de um lote de terreno com 144.923m2 sito na Zona de Gorgulho,
Tarrafal de Monte Trigo, ao Município do Porto Novo, na Ilha de Santo Antão.