Retificação n.º 46/2024:

» Chefia do Governo

Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial, n.º 33, I Série, de 18 de abril de 2024, referente ao Decreto-lei n.º 19/2024, que procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.