Decreto-Presidêncial nº 3/2002:

» Presidência da República

Exonerando os cidadãos que indica dos cargos de Ministros e Secretários de Estado.

Decreto-Presidencial nº 4/2002:

» Presidência da República

Nomeia os cidadãos que indica para os cargos de Ministros e Secretários de Estado.

Despacho nº 34/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Privatização da ENACOL.

Requerimento:

» Assembleia Nacional

Para a constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar.

Resolução nº 33/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre as Privatizações.

Resolução nº10/2002:

» Conselho de Ministros

Nomeia Manuel de Jesus Costa, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Administrador do Banco de Cabo Verde.