Lei n.º 21/X/2023:

» Assembleia Nacional

Procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio e, ainda, altera os Quadros I e II a que se referem o artigo 3.º e o número 1 do artigo 4.º, anexos à Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio.