Portaria nº 40/2012:

» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Requisita os estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia, constantes da lista anexa à presente Portaria.

Resolução nº 48/2012:

» Conselho de Ministros

Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia.