Portaria nº 63/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Aprova a realização em espécie da Subscrição de aumento de participação social do Estado na Empresa de Electricidade e Águas, S. A. – Electra.

Portaria nº 64/2010:

» Ministério do Turismo, Indústria e Energia » Gabinete do Ministro

Fixa o peso do pão, formato pequeno em 50 gramas e formato grande em a100 gramas.

Resolução nº 82/2010:

» Conselho de Ministros

Decretado Luto Nacional por um período de 24 horas, a vigorar a partir das 00:00 horas do dia 2 de Janeiro de 2011.Resolução nº 76/2010

Resolução nº 83/2010:

» Conselho de Ministros

Autorizando o Ministério da Educação e Desporto a realizar as despesas no âmbito do Programa Mundu Novu,