índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
3º Suplemento nº 50
I Série
terça-feira, 13 de dezembro de 2005
Resolução nº 150/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.