Resolução n.º 98/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente, a realizar concurso público para a construção da Adega de vinho de Chã das Caldeiras.

Resolução n.º 99/2017:

» Conselho de Ministros

Fixa a remuneração dos membros do Conselho Diretivo do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.