Decreto-Legislativo n° 1/2011:

» Conselho de Ministros

Cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.

Decreto-Lei n° 10/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as beses das políticas de desenvolvimento do desporto.

Decreto-Lei n° 11/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.

Decreto-Lei n° 12/2011:

» Conselho de Ministros

Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.

Decreto-Lei n° 13/2011:

» Conselho de Ministros

Regula a constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.

Decreto-Lei n° 9/2011:

» Conselho de Ministros

Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.