Portaria nº 61/2010:

» Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete do Ministro

Requisitando os trabalhadores que integram o quadro de corpo dos Bombeiros da Câmara Municipal da Praia

Resolução nº 75/2010:

» Conselho de Ministros

Autorizando a Ministra do Trabalho, Família e Solidariedade Social a proceder à celebração de contrato para o provimento do cargo de Coordenador da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações

Resolução nº 76/2010:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do corpo de Bombeiro Municipal da Câmara Municipal da Praia