Decreto-Lei nº 70/2009:

» Conselho de Ministros

Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.

Portaria nº 54/2009:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Aprova o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 52/2009, de 30 de Novembro.