3º Suplemento nº 49 | I Série

3º Suplemento nº 49

I Série

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 70/2009:

» Conselho de Ministros

Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.


Portaria nº 54/2009:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia.


Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 52/2009, de 30 de Novembro.