índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
1º Suplemento nº 49
I Série
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
Lei nº 48/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2010.