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3º Suplemento nº 44
I Série
quarta-feira, 31 de dezembro de 2003
Lei n.º 37/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.
Resolução n.º 86/VI/2003:
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2004.