SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 59/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime especial de isenção do Imposto sobre o Valor
Acrescentado aplicável nas transmissões de bens destinados a
organismos sedeadas em Cabo Verde que exportem no âmbito
de actividades humanitárias, Caritativas ou Educativas.
Decreto-Lei nº 60/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime especial de utilização de máquinas registadoras
e máquinas de distribuição automáticas de produtos, pelos
sujeitos passivos do IVA nas transmissões de bens sujeitos ao
IVA, quando beneficiem da dispensa da emissão de factura ou
documento equivalente.
Decreto-Lei nº 61/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Sistema de Fiscalização Especial aplicável
aos bens em circulação no território nacional e que sejam
objecto de transacções entre sujeitos passivos do IVA, o
qual prevê a obrigatoriedade e requisitos dos documentos de
transportes que os acompanham.
Decreto-Lei nº 62/2003:
» Conselho de Ministros
Cria a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescento
– (DSIVA).
Decreto-Lei nº 63/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime especial de aplicação do Imposto sobre o Valor
Acrescentado nas transmissões de bens sujeitos a preço fixado
por Autoridade Pública.
Decreto-Lei nº 64/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório aplicável aos bens sujeitos ao IVA e
ao ICE, objecto de tributação no âmbito dos impostos geral e
especiais de consumo em vigor.
Decreto-Lei nº 65/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Pagamento e Reembolso do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
Decreto-Lei nº 66/2003:
» Conselho de Ministros
Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 18/2003, de 16 de Junho,
até 31 de Março de 2004.
Decreto-Regulamentar nº 10/2003:
» Conselho de Ministros
Marca para o dia 21 de Março do ano de 2004, a data da realização
das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais.