Decreto-Lei nº 40/2008:

» Conselho de Ministros

Extingue a Empresa de Comercialização de Produtos do Mar – INTERBASE, S.A.

Decreto-Lei nº 41/2008:

» Conselho de Ministros

Regula a composição e as competências da Comissão Liquidatária da Empresa de Comercialização de Produtos do Mar – INTERBASE, S.A., bem como o processo de veri?cação do seu passivo, da realização do seu activo e do pagamento aos seus credores.