Decreto-lei nº 42/2018:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.

Decreto-Regulamentar n.º 4/2018:

» Conselho de Ministros

Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.

Rectificação:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Ao Artigo Segundo do Decreto Presidencial n.º 7/2018, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 43/2018, I Série, de 28 de Junho.