Lei nº 11/VIII/2011:

» Assembleia Nacional

Redução de algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista anexa à presente Lei.

Portaria nº 53/2011:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Regula a classificação dos resíduos hospitalares e os procedimentos a que fica sujeita a gestão, recolha, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde pública.