SUMÁRIO
Aviso nº 10/2011:
» Ministério das Relações Exteriores » Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
No dia 1º de Janeiro de 2012 entra em vigor para Cabo Verde o
Estatuto de Ramo do Tribunal Penal Internacinal aprovado pela Resolução nº 23/VIII/2011, de 25 de Julho.
Decreto-Lei nº 36/2011:
» Conselho de Ministros
Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA)
Decreto-Lei nº 37/2011:
» Conselho de Ministros
De?ne os classi?cadores das receitas, das despesas, dos activos
não ?nanceiros, dos activos e passivos ?nanceiros, conforme a estruturação e especi?cação constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Decreto-Presidencial nº 37/2011:
» Presidência da República
Nomeia Maria Madalena Neves para Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciaria da República de Cabo Verde, na República Portuguesaa
Decreto-Regulamentar nº 12/2011:
» Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Con?itos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC com o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos especí?cos da sua intervenção.
Portaria nº 51/2011:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Determina que o valor aduaneiro das mercadorias seja feita, a partirde 1 de Janeiro de 2012, ao abrigo do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT, anexo ao Protocolo de adesão à OMC, aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, alterada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio.
Portaria nº 52/2011:
» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro
Especi?ca os documentos necessários à comprovação da posse dos
requisitos de acesso e permanência na actividade de promoção imobiliária.
Recti? cação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
A Portaria nº 41/20011 publicado no Suplemento ao Boletm O?cial nº 40 de 12 de Dezembro
Recti?cação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei no 32/2011 e Decreto-Lei nª 33/2011, de 19 de
Dezembro
Recti?cação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
A Portaria nº 33/20011, publicado no Boletm O?cial nº 33 de 3 de
Outubro, que regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.
Resolução nº 58/2011
» Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto nacional aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no dia 2 de Janeiro de 2012, durante todo o período.