Portaria nº 43/2011:

» Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Requisita os funcionários aduaneiros.

Resolução n° 57/2011:

» Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade pública da requesição civil dos funcionário aduaneiros entre ás 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08 horas do dia 24 de Dezembro de 2011.