Portaria nº 38/2006:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar, Ministério da Administração Interna e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete dos Ministros

Requisitando trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Resolução nº 46/2006:

» Conselho de Ministros

Concedendo tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2006, e 2 de Janeiro 2007.

Resolução nº 47/2006:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica entre as 7:30 horas de 27 de Dezembro e dia 29 de Dezembro de 2006.