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1º Suplemento nº 38
I Série
quarta-feira, 24 de outubro de 2007
Decreto nº 10/2007:
» Conselho de Ministros
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias, adoptada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.