Despacho:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Delegando no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, as competências para despachar a admissão do pessoal militar em regime de contrato.

Resolução nº 22/VII/2006:

» Assembleia Nacional

Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar para a fiscalização das Actividades das ZDTI’s e ZRPT’s.

Resolução nº 23/VII/2006:

» Assembleia Nacional

Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar para a fiscalização das Actividades relacionadas com a gestão e práticas no processo do turismo em Cabo Verde, com particular destaque à gestão das ZDTI’s.